Termos de Uso AUTO COMUNICAÇÃO

Bem-vindo ao aplicativo AUTO COMUNICAÇÃO. Ao utilizar nossos serviços, você concorda com os termos e condições descritos abaixo. É importante que leia com atenção antes de prosseguir com o uso do aplicativo. Caso não concorde com algum dos termos, recomendamos que não utilize o serviço.

Qualquer usuário que não aceitar todas as regras de utilização da plataforma, não poderá mais utilizar as ferramentas ou serviços prestados pela empresa AUTO COMUNICAÇÃO. Qualquer descumprimento do usuário está cabível desde ao BANIMENTO PERMANENTE da plataforma, assim como o acionamento JURÍDICO em caso de USUÁRIOS que prejudiquem a empresa prestadora de serviço, ou que causem danos a imagem da empresa mediante ao descumprimento dos termos citados abaixo.

    • Aceitação dos Termos O uso do aplicativo AUTO COMUNICAÇÃO implica na aceitação total dos presentes termos e da legislação brasileira aplicável, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Usuário que não aceitar os termos descritos, não poderá utilizar a plataforma ou quaisquer serviços prestados pela CRLVE DIGITAL LTDA.
    • Responsabilidade do Usuário O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas ao utilizar os serviços do aplicativo. Isso inclui a obrigatoriedade de realizar consulta prévia de todas as informações referentes ao veículo antes de emitir qualquer documento por meio da plataforma.

Cláusula de Responsabilidade por Denúncias Falsas:

O usuário reconhece que a realização de denúncias falsas contra a empresa, comprovadas por meio de análise jurídica ou administrativa, que resultem em prejuízos financeiros, danos à reputação ou paralisação das atividades da empresa, constitui ato ilícito, nos termos do Código Civil Brasileiro (Art. 186 e Art. 927) e outras legislações aplicáveis. Em tais casos, o usuário será responsabilizado pelos danos causados, incluindo o pagamento de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de encargos legais, custos processuais e administrativos necessários à defesa da empresa e à reparação dos danos. Esta cláusula aplica-se exclusivamente às relações diretas entre o usuário e a empresa, sem interferir ou impor qualquer responsabilidade a plataformas terceiras, como instituições financeiras ou serviços digitais intermediários. Este dispositivo está em conformidade com os direitos do consumidor, sem prejuízo de outras medidas cabíveis em âmbito judicial ou extrajudicial.

2.2. Falsas Declarações

Qualquer tentativa de apresentar informações falsas ou enganosas, bem como de utilizar os serviços de forma fraudulenta, poderá resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao aplicativo, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, conforme o Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940), em especial os crimes de estelionato (art. 171).

2.3. Falta de Contato com a Empresa

Em caso de falha na geração de documentos, é responsabilidade do usuário entrar em contato com o suporte do AUTO COMUNICAÇÃO através dos canais oficiais de atendimento disponibilizados. A falta de tentativa de contato, ou a negligência em ler os e-mails enviados pela empresa, não isenta o usuário de sua responsabilidade. Reclamações ou disputas levantadas diretamente com instituições bancárias, sem o devido contato prévio com a empresa, serão consideradas de má-fé, podendo acarretar medidas legais cabíveis, conforme o Código Civil (art. 187) que trata do abuso de direito.

    1. Sistema de Pagamentos e Reembolso via PIX O AUTO COMUNICAÇÃO oferece a opção de pagamento via PIX para a aquisição de serviços. Ao utilizar essa modalidade, o usuário concorda com os seguintes termos:

3.1. Política de Reembolso

Reembolsos via PIX serão realizados apenas em casos comprovados de falha técnica na prestação do serviço, e desde que o pedido de reembolso seja formalizado no prazo de até 7 (sete) dias, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49). Não serão aceitas reclamações com base em motivos não fundamentados ou em uso indevido da plataforma.

3.2. Abuso no Sistema de Reembolso

O AUTO COMUNICAÇÃO se reserva o direito de investigar qualquer solicitação de reembolso via PIX. Reclamações infundadas ou tentativas de fraude poderão resultar em bloqueio temporário ou permanente do usuário, além das sanções legais previstas na legislação brasileira.

3.3. Falsas Reclamações Bancárias

Se o usuário fizer reclamações junto ao banco ou instituição financeira sem entrar previamente em contato com a empresa e sem considerar as orientações enviadas via e-mail, tais ações serão vistas como tentativa de prejudicar a empresa deliberadamente. Nesse caso, a empresa reserva-se o direito de buscar reparação legal pelos danos causados, com base na legislação vigente.

    1. Proteção da Plataforma O AUTO COMUNICAÇÃO emprega medidas de segurança robustas para proteger os dados e o funcionamento do aplicativo. Tentativas de interferência no sistema, engenharia reversa, ou qualquer ação que comprometa a integridade da plataforma serão tratadas conforme a Lei de Crimes Informáticos (Lei nº 12.737/2012).
    1. Limitação de Responsabilidade O AUTO COMUNICAÇÃO não se responsabiliza por danos resultantes do uso inadequado dos serviços oferecidos, ou pela falha em realizar a consulta prévia do veículo conforme as exigências deste termo. Eventuais inconsistências ou problemas na emissão de documentos serão analisados caso a caso, respeitando os prazos e condições estabelecidos.
    1. Alterações nos Termos de Uso O AUTO COMUNICAÇÃO se reserva o direito de modificar os presentes Termos de Uso a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultar periodicamente as atualizações. O uso contínuo da plataforma após as mudanças implica na aceitação dos novos termos.
        • Legislação Aplicável e ForoEste Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer controvérsias serão dirimidas no foro da comarca de PONTA GROSSA – PARANÁ CNPJ 51.065.638/0001-41 SITUADA RUA FRANCISCO ROSAS 642, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.O uso de meios eletrônicos de pagamento (MED), como o PIX, de forma ilegal ou com o objetivo de obter vantagem indevida em detrimento da AUTO COMUNICAÇÃO será tratado com o máximo rigor. Qualquer tentativa de utilizar o MED para fraudar, manipular transações ou solicitar reembolsos sem justificativa válida será considerada uma prática ilícita, sujeita a banimento permanente da plataforma e à adoção de medidas judiciais cabíveis. A empresa não tolerará qualquer forma de abuso que prejudique suas operações ou cause danos financeiros.1. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940)Artigo 171 – Estelionato: Refere-se à obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante fraude, incluindo transações financeiras fraudulentas.2. Lei de Crimes Informáticos (Lei nº 12.737/2012)Penaliza condutas que envolvam invasão de dispositivos informáticos ou uso indevido de dados eletrônicos para obter vantagem ou prejudicar terceiros.3. Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
        • Artigo 187 – Abuso de direito: Utilização de um direito com o intuito de causar prejuízo ou dano a terceiros.5. RECLAMAÇÕES ERRADAS Usuários que, por descuido ou negligência, confundirem o AUTO COMUNICAÇÃO com outras empresas prestadoras de serviços similares e realizarem denúncias ou reclamações indevidas contra a nossa empresa, sem verificar previamente a identificação correta, poderão ser responsabilizados pelos danos causados. Essas ações, quando comprovadas, configuram abuso de direito, conforme o artigo 187 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), e sujeitam o usuário a medidas legais cabíveis, incluindo reparação de danos à imagem e à operação da empresa.

          Termo de Banimento – AUTO COMUNICAÇÃO LTDA
        • O usuário que ignorar ou descumprir os termos de uso estabelecidos pela AUTO COMUNICAÇÃO poderá ser banido permanentemente da plataforma, sem aviso prévio.Estão sujeitas ao banimento as seguintes práticas:

          1. Tentativas de burlar ou fraudar o sistema, incluindo, mas não se limitando a, manipulação de informações ou dados.
            Atos desrespeitosos ou ofensivos direcionados a funcionários, representantes da empresa ou à própria AUTO COMUNICAÇÃO.
            Qualquer prática ilícita ou contrária à boa-fé e aos princípios éticos que regem o uso da plataforma e dos serviços prestados.
        • O banimento é uma medida definitiva e inegociável, aplicada com o objetivo de preservar a integridade, segurança e qualidade dos serviços da AUTO COMUNICAÇÃO.